9.1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto pelo ex-Chefe do Poder Executivo de Darcinópolis/TO, senhor Jackson Soares Marinho, jus postulandi, em desfavor do Parecer Prévio TCE/TO nº 85/2022 – 2ª Câmara, que recomendou a rejeição das contas consolidadas do citado município, relativas ao exercício financeiro de 2019, exarado nos autos do Processo nº 11617/2020, de responsabilidade do recorrente, com a seguinte deliberação:

“PARECER PRÉVIO TCE/TO Nº 85/2022-SEGUNDA CÂMARA

8.1. Recomendar a REJEIÇÃO das Contas Consolidadas do Município de Darcinópolis/TO, referente ao exercício financeiro de 2019, [...]:

a) Abertura de Crédito Adicional Suplementar em 6,16% acima do percentual autorizado na LOA (Lei Municipal nº 393, datada de 13 de dezembro de 2018), em desacordo com o art. 16711 da CF/88; e

b) A contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social do Poder Executivo Municipal, orçamentariamente, atingiu 14,38% dos vencimentos e remunerações, estando abaixo dos 20% definidos no art. 22, inciso I, da lei n° 8212/1991;

Em suas razões recursais o recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, de modo que o Parecer Prévio nº 85/2022-TCE/TO - 2ª Câmara, seja reformado, a fim de emitir parecer prévio pela aprovação, ainda que seja com ressalvas.   

PRELIMINAR

Não há preliminares a serem analisadas.

MÉRITO

Acerca da impropriedade descrita na letra A do parecer prévio “ Abertura de Crédito Adicional Suplementar em 6,16% acima do percentual autorizado na LOA (Lei Municipal nº 393, datada de 13 de dezembro de 2018), ...”

Justifica:

...em dezembro do corrente ano, fora detectado pelo departamento de contabilidade, que haviam empenhos efetuados no decorrer do ano que não estavam sendo computados na fonte de recursos correta, devido à falha do sistema informatizado operacional de contabilidade utilizado à época ... com base no demonstrativo das despassas autorizadas com a realizadas de 2019 (anexo 11), evidenciando que embora houve suplementação em algumas funcionais programáticas, houve saldo de dotação da ficha, ...Considerado este saldo orçamentário de R$511.263,29 de crédito suplementar, temos a suplementação consolidada recalculada em 33% do orçamento total. 

... Cabe ainda destacar que caso seja eminentemente a constatação, deve –se aparta as responsabilidades dos respectivos ordenadores, haja vista, que o órgão Prefeitura Municipal de Darcinópolis atendeu prontamente com a sobra orçamentaria para suplementação, ...   

Análise

A justificativa de que “à falha do sistema informatizado operacional de contabilidade utilizado...” não é apto ao afastamento da impropriedade, vez que não restou comprovado pela defesa. 

Quanto ao saldo orçamentário de R$511.263,29 de crédito suplementar este apenas serve para confirmação da impropriedade.

Em relação ao apartamento das responsabilidades dos ordenadores de despesas, cabe esclarecer à defesa que ela não é possível, vez que o art. 42 da Lei nº 4.320/64 preconiza que “os créditos suplementes e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”, ou seja, é de inteira responsabilidade do chefe do poder executivo local a abertura dos créditos, não competindo aos responsáveis dos órgãos fracionários da administração pública local sua abertura.  

Além disso, o  artigo 28 do RITCETO assinala que o Parecer Prévio consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentaria, patrimonial, financeira e fiscal ocorrido no exercício, devendo demostrar se o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentaria e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública Municipal, concluindo pela aprovação ou não das contas. Assim, nos termos do art. 28 do Regimento Interno à impropriedade está suscetível à rejeição das contas, vez que foi aberto créditos suplementar acima percentual autorizada na Lei Orçamentaria.

Agora para espancar de vez a tese levantada pela defesa, segue alinhamento deste Tribunal de Contas que guarda consonância com artigo 28 do RITCETO: “ Assim, não há que se falar que os atos de gestão irregulares não incidem na emissão do Parecer Prévio. No entanto, a apuração da responsabilidade individual da conduta será realizada por meio do exame das contas de ordenador de despesas, com a consequente punição, se for o caso. ” RESOLUÇÃO Nº 291/2017 - TCE/TO. (Autos, 7418/2016).

Por fim, cabe registrar que impropriedade desta natureza é passível de ressalva, desde que não ultrapasse o limite de 5% acima do percentual autorizado na Lei Orçamentaria, conforme julgado recente nesse sentido pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas na 2ª Sessão ORDINÁRIA por Videoconferência de 02/02/2022, vejamos:     

 

 “ACÓRDÃO TCE/TO Nº 4/2022-PLENO (Processo nº 1638/2020)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO INTEGRAL. 
I. Os créditos adicionais suplementares ultrapassaram o percentual estipulado na LOA. Aprovação de lei durante o exercício. Créditos adicionais sem cobertura legal no percentual de 3,67%, dentro do limite de 5% ressalvável pela Corte de Contas.
II. Provimento recursal para aprovar as contas consolidadas. ”

Portanto a impropriedade não comporta ressalva, vez que foram Aberto Crédito Suplementar no percentual de 6,25% acima do autorizado na Lei Orçamentaria.

Atinente à impropriedade descrita na letra B do parecer prévio “A contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social do Poder Executivo Municipal, orçamentariamente, atingiu 14,38% dos vencimentos e remunerações, ...” 

Justifica:

..., os valores empenhados não são os mesmos da base de cálculo da previdência,... o valor apurado da contribuição patronal a ser recolhida a Previdência Social é de R$6.323.030,31...PARA OS VALORES RELATIVOS A 1/3 DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NORTUNO E INSALUBRIDADE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO RGPS;...no exercício de 2019, houve compensação de GFIP nos meses janeiro à agosto o valor de R$ 396.038,83,...

Análise:

A defesa apresenta levantamento contextualizado em tabela para demonstrar que o Município atingiu o percentual de 23,25% orçamentariamente de contribuição patronal, tendo como base de cálculo o valor de R$6.323.030,31, referente a vencimentos e remunerações. 

Faz juntada a inicial os seguintes documentos: 1-Resumo da Folha mês 1, mês 2, mês 3, mês 4, mês 5, mês 6, mês 7, mês 8, mês 9, mês 10, mês 11, mês 12; 2-Sumário Geral da Folha de Pagamento de Janeiro a Dezembro de 2019, com destaque a somatória de todos os eventos R$6.980.702,39; 3- Comparativo da Despesa Consolidado de 2019; 4- Comparativo da Despesa Ordenador; 5- GFIPs Fundo Municipal Saúde, competência 1,2,3,4,5,6,8,9,10,11/2019; 6- GFIPs Prefeitura Municipal, competência 1,2,3,4,5,6,8,9,10,11,13/2019;7-GFIPs Educação, competência 1, 2,3,4,5,6,7,8,9,10,11/2019; 8-GFIPs Fundo Municipal de Assistência Social, competência 1,3,4,5,6,7,8,9,10,11,13/2019.

Nota-se que não foram juntadas a inicial todas as GFIPs do ano de 2019 e nem enviadas a este Tribunal de Contas através do SICAP Atos de Pessoal (Registros). Logo, sem as GFIPs completas não é possível realizarmos uma comparação entre o valor patronal das GFIPs separado por órgãos de governo com o valor liquidado informado no SICAP-CONTÁBIL, para sabermos se as informações apresentadas pela defesa na GFIP são iguais ao valor da cota patronal liquidado, menor ou maior, caso maior, se este valor atingiu o percentual de 20% de cota patronal em relação à nova base de cálculo que será apresentada a seguir.

Verificando os valores (Base Previdência) apresentado pela defesa e inferindo com os valores dos resumos das folhas de vencimentos, percebe-se, que não foram considerados pela defesa o montante de R$421.122,72, referente ao 13ª Salário, e não houve a exclusão das verbas que não incidem contribuição previdência.  

De início, aparenta que alegações apresentadas não socorrem a defesa, vez que foi considerado como despesa com contribuição patronal os valores referentes a Compensação de Credito GFIPs, de R$396.038,83 e Salário Família no valor de R$37.656,87.

Ambos valores não devem ser considerados, haja vista que o salário família e a compensação têm efeito meramente financeiro, pois são abatidos do valor da patronal devida no momento do recolhimento.

Diante das questões apresentadas pela defesa, necessário se faz proceder novo levantamento tendo em vista o valor da base de cálculo informado pela defesa de R$6.323.030,31, para apuração da contribuição patronal a ser recolhida a Previdência Social pelo Município. 

Pois bem! após proceder à revisão dos valores aplicando filtros na coluna liquidação/ relação de empenhos acumulado SICAP/Contábil, nota-se que a base de cálculo da previdência é de R$7.208.147,67, referente a Vencimentos e Vantagens Fixas, mesmo valor  do quadro 34 do Relatório Técnico de Análise das Contas, contudo, consta inserido o valor de R$118.804,94 referente a  Vencimentos e Vantagens do exercício de  2013 e  R$630.208,40 de Vencimentos e Vantagens do exercício de 2018,  conforme descrição do histórico dos empenhos, logo, ambos valores devem ser deduzidos da base de cálculo de R$7.208.147,67.

Prosseguindo com a análise, passou se a consultar os dados da folha de pagamento encaminhado através do SICAP Atos de Pessoal (Auditor) pela unidade gestora prefeitura municipal, onde foi identificada despesas que não integram a base de cálculo para levantamento do percentual de contribuição patronal destinado ao Regime Geral da Previdência Social, sendo elas: 1-1/3 Férias; 2- Abono Natalino-Conf. TAC 2011;3- Acerto Rescisão;4- Adicional Noturno;5- Adicional de Insalubridade;6- Adicional Noturno;7- Férias, Férias Trabalhadas;8- Férias Vencidas;9- Função Gratificada FC-1;10- Função Gratificada FC-2;11- Função Gratificada FC-3;12- Função Gratificada FC-4;13- Função Gratificada FC-5;14- Função Gratificada FG 20%;15- Função Gratificada FG 30%;16-Grat.Art.22-Hora Aula;17- Grat. Cons. Tutelar-Lei 309/2013;18- Grat. Prof. 30 Horas;19- Gratificação Art. 11;20- Gratificação Art. 19 Necessidade Especial;21- Gratificação Art. 17-Direção Escolar;22- Gratificação Art. 18-Dificil Acesso;23- Gratificação Art. 20 Multi Seriado;24- Gratificação de Insalubridade Fixo;25- Gratificação Repre. Cargo Comissionado;26- Gratificação Substituto;27- Hora Atividade;28- Hora Extra;29- Hora Extra 100%;30- Hora Extra 50%;31- Plantão 24 Horas;32- Plantão Extra Diurno;33- Plantão Extra Noturno;34- Salário Família, que totalizam o montante de R$954.822,73, a ser excluído também da base de cálculo de R$7.208.147,67.

Com as exclusões tem se uma nova Base de Cálculo (Vencimentos e Vantagens) para aferição do percentual de contribuição patronal destinada ao RGPS de R$5.504.311,60, conforme contextualizado em tabela.

Nomenclatura	Base de Cálculo da Previdência
31.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixa	R$7.208.147,67
Vencimentos e Vantagens de 2013	(-R$118.804,94)
Vencimentos e Vantagens de 2018	(-R$630.208,40)
1/3 Férias	(-R$119.822,60)
Abono Natalino-Conf.TAC 2011	(-R$1.526,40)
Acerto Rescisão	(-R$1.600,00)
Adicional Noturno	(-R$4.282,32)
Adicional de Insalubridade	(-R$2.395,20)
Adicional Noturno	(-R$37.307,91)
Férias	(-R$600,00)
Férias Trabalhadas	(-R$21.432,60)
Férias Vencidas	(-R$1.250,00)
Função Gratificada FC-1	(-R$250,00)
Função Gratificada FC-2	(-R$8.280,00)
Função Gratificada FC-3	(-R$9.945,20)
Função Gratificada FC-4	(-R$10.000,00)
Função Gratificada FC-5	(-R$1.199,60)
Função Gratificada FG 20%,	(-R$6.890,00)
Função Gratificada FG 30%,	(-R$1.372,86)
Grat.Art.22-Hora Aula	(-167.064,75)
Grat. Cons. Tutelar-Lei 309/2013	(-R$19.760,40)
Grat. Prof. 30 Horas	(-R$1.812,78)
Gratificação Art. 11	(-R$33.401,15)
Gratificação Art. 19 Necessidade Especial	(-R$21.768,72)
Gratificação Art. 17-Direção Escolar	(-R$20.987,44)
Gratificação Art. 18-Dificil Acesso	(-R$25.892,49)
Gratificação Art. 20 Multi Seriado	(-R$19.613,16)
Gratificação de Insalubridade Fixo	(-R$151.282,89)
Gratificação Repre Cargo Comissio	(-R$3.000,00)
Gratificação Substituto	(-R$906,39)
Hora Atividade	(-R$131.845,35)
Hora Extra	(-R$7.533,63)
Hora Extra 100%	(-R$40.389,75)
Hora Extra 50%	(-R$21.972,79)
Plantão 24 Horas	(-R$30.156,30)
Plantão Extra Diurno	(-R$4.366,34)
Plantão Extra Noturno	(-R$7.800,34)
Salario Família	(-R$38.100,81)
Total Excluído	(-R$1.703.836,07)
Nova Base de Cálculo da Previdência	R$5.504.311,60
Patronal Devida (20%)	R$1.100.862,32
Patronal (Empenhado e Liquidado) 31.90.13	R$1.036.208,57
Novo Percentual Apurado	18,82%

Fonte: SICAP Atos de Pessoal (Auditor) /Folha De Pagamento_filtro_por_item e, SICAP/Contábil -8ª Remessa do exercício de 2019, (arquivo“xml” relação de Empenho/Credores (Acumulado)) da Prefeitura Municipal de Darcinópolis.

Como se vê, o município atingiu o percentual de 18,82%, de alíquota de contribuição patronal em relação a nova base de cálculo descumprimento o limite mínimo de 20%.  Embora haja o descumprimento este Tribunal de Contas tem ressalvado impropriedade desta natureza que tenha superado o percentual de 18%, conforme precedentes: Acórdão TCE/TO nº 391/2021-Primeira Câmara proferido no bojo do Processo nº: 3916/2020 (ressalvou 18,01%) – Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes; Acórdão TCE/TO nº 348/2021-Primeira Câmara proferido no bojo do Processo nº: 3742/2020 (ressalvou 19,08%) – Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes; Acórdão TCE/TO nº 331/2021-Primeira Câmara proferido no bojo do Processo nº: 3806/2020 (ressalvou 19,13%) – Relatora: Conselheira Doris de Miranda Coutinho; Acórdão TCE/TO nº 163/2021-Segunda Câmara proferido no bojo do Processo nº: 3167/2020 (ressalvou 19,20%) – Relator: Conselheiro Alberto Sevilha; e Acórdão TCE/TO nº 544/2021-Primeira Câmara proferido no bojo do Processo nº: 3734/2020 (ressalvou 19,87%) – Relator: Conselheiro Substituto Moises Vieira Labre; Parecer Prévio 95/2020 (Processo nº 5405/2019) – Relatora: Conselheira Doris de Miranda Coutinho (ressalvou 18,25%), portando pugno pela ressalva da impropriedade tendo em vista a tolerância suportada por esta Corte de Contas.  

Segue relação dos Vencimentos e Vantagens Fixas do exercício de 2013, empenhado e liquidado em 2019 conforme descrição do histórico dos empenhos:

Rubrica Despesa	Data	Número Empenho	Inscrição (a)	Anulação (b)	Liquidação	Credor	Histórico
3190110101000000'	01/09/2019'	2019000034765'	13.500,00		7.800,00	12811609000120 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS'	VENCIMENTOS DEVIDO A SERVIDORAS LOTADAS NO PROGRAMA SAUDE BUCAL, RELATIVO AO MES DE ABRIL2013.
3190110101000000'	31/12/2019'	2019000034765'		-5.700,00	0	12811609000120 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS'	VENCIMENTOS DEVIDO A SERVIDORAS LOTADAS NO PROGRAMA SAUDE BUCAL, RELATIVO AO MES DE ABRIL2013.
3190110101000000'	02/09/2019'	2019000034770'	30.000,00		15.269,46	12811609000120 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS'	VENCIMENTOS DEVIDO A SERVIDORAS LOTADAS NO PROGRAMA SAUDE BUCAL, RELATIVO AO MES DE ABRIL2013.
3190110101000000'	31/12/2019'	2019000034770'		-14.730,54	0	12811609000120 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS'	VENCIMENTOS DEVIDO A SERVIDORAS LOTADAS NO PROGRAMA SAUDE BUCAL, RELATIVO AO MES DE ABRIL2013.
3190110101000000'	10/09/2019'	2019000034792'	3.657,79		3.657,79	12811609000120 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS'	VENCIMENTOS DEVIDO A SERVIDORAS LOTADAS NO PROGRAMA SAUDE BUCAL, RELATIVO AO MES DE ABRIL2013.
3190110101000000'	04/11/2019'	2019000035116'	28.154,85		28.154,85	12811609000120 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS'	VENCIMENTOS DEVIDO A SERVIDORAS LOTADAS NO PROGRAMA SAUDE BUCAL, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO2013.
3190110101000000'	04/11/2019'	2019000035117'	9.591,67		9.591,67	12811609000120 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS'	VENCIMENTOS DEVIDO A SERVIDORAS LOTADAS NO PROGRAMA SAUDE BUCAL, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO2013.
3190110101000000'	04/11/2019'	2019000035118'	3.600,00		3.600,00	12811609000120 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS'	VENCIMENTOS DEVIDO A SERVIDORAS LOTADAS NO PROGRAMA SAUDE BUCAL, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO2013.
3190110101000000'	04/11/2019'	2019000035119'	7.888,94		7.888,94	12811609000120 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS'	VENCIMENTOS DEVIDO A SERVIDORAS LOTADAS NO PROGRAMA SAUDE BUCAL, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO2013.
3190110101000000'	04/11/2019'	2019000035120'	5.059,80		5.059,80	12811609000120 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS'	VENCIMENTOS DEVIDO A SERVIDORAS LOTADAS NO PROGRAMA SAUDE BUCAL, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO2013.
3190110101000000'	04/11/2019'	2019000035127'	34.933,68		34.933,68	12811609000120 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS'	VENCIMENTOS DEVIDO A SERVIDORAS LOTADAS NO PROGRAMA SAUDE BUCAL, RELATIVO AO MES DE ABRIL2013.
3190110101000000'	04/12/2019'	2019000035142'	2.848,75		2.848,75	12811609000120 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS'	VENCIMENTOS DEVIDO A SERVIDORAS LOTADAS NO PROGRAMA SAUDE BUCAL, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO2013.
TOTAL			139.235,48	-20.430,54	118.804,94

Fonte: Arquivo “XML” relação de empenhos e liquidações” SICAP/CONTABIL

Segue relação dos Vencimentos e Vantagens Fixas do exercício de 2018, empenhado e liquidado em 2019 conforme descrição do histórico dos empenhos:

Rubrica Despesa	Data	Número Empenho	Inscrição (a)	Anulação (b)	Liquidação	Credor	Histórico
3190117402000000'	02/01/2019'	2019000033348'	8.747,88		8.747,88	25064072000123 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS'	DESPESA COM VENCIMENTOS DE SERVIDORES LOTADOS JUNTOS AO GABINETE DO PREFEITO, REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO E 2018
3190110101000000'	02/01/2019'	2019000033349'	14.428,48		14.428,48	25064072000123 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS'	DESPESA COM VENCIMENTOS DE SALARIOS DE SERVIDORES LOTADOS JUNTOS A SECRETARIA DE ORCAMENTO E FINANCAS, REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO DE 2018
3190110101000000'	02/01/2019'	2019000033350'	8.109,00		8.109,00	25064072000123 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS'	DESPESA COM VENCIMENTOS DE SALARIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO DE 2018.
3190110101000000'	02/01/2019'	2019000033414'	600.000,00		598.923,04	06073991000119 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DARCINOPOLIS'	EMPENHO ESTIMADO COM DESPESA DE VENCIMENTOS DE SALARIOS DE SERVIDORES LOTADOS JUNTOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2018.
3190110101000000'	31/12/2019'	2019000033414'		-1.076,96	0	06073991000119 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DARCINOPOLIS'	EMPENHO ESTIMADO COM DESPESA DE VENCIMENTOS DE SALARIOS DE SERVIDORES LOTADOS JUNTOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2018.
TOTAL			631.285,36	-1.076,96	630.208,40

Fonte: Arquivo “XML” relação de empenhos e liquidações” SICAP/CONTABIL

Segue itens da Folha extraídos do Sicap Atos de Pessoal (Auditor) após filtro, que serviram de base para aferição do novo índice:

Folha Item Descrição	Folha Ano	Valor R$
1/3 Férias	2019	119.822,60
13º SALÁRIO	2019	171.606,13
13o. SALARIO PROPORCIONAL	2019	150,00
ABONO NATALINO - CONF. TAC 2011	2019	1.526,40
ACERTO RESCISÃO	2019	1.600,00
ADICIONAL  NOTURNO	2019	74.282,32
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE	2019	2.395,20
ADICIONAL NOTURNO	2019	37.307,91
ANUENIO	2019	177.358,34
ANUENIO 2	2019	1.676,64
ANUENIO PROFESSORES	2019	84.838,37
CDC BANCO BRASIL I	2019	58.899,35
CDC BANCO BRASIL II	2019	1.846,95
CDC CAIXA I	2019	158.418,25
CDC CAIXA II	2019	5.221,57
Desc. pensão alimenticia	2019	2.438,52
DIÁRIAS DE SERVIÇO	2019	-
Dif. Sal. pago a menor	2019	11.090,30
Diferença 13º salário pago a menor	2019	456,36
Faltas (Dias)	2019	7.849,81
FALTAS HORAS	2019	160,42
FERIAS	2019	600,00
FERIAS TRABALHADAS	2019	21.432,60
FERIAS VENCIDAS	2019	1.250,00
FUNÇÃO GRATIFICADA FC-1	2019	250,00
FUNÇÃO GRATIFICADA FC-2	2019	8.280,00
FUNÇÃO GRATIFICADA FC-3	2019	9.945,20
FUNÇÃO GRATIFICADA FC-4	2019	10.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA FC-5	2019	1.199,60
FUNÇÃO GRATIFICADA FG 20%	2019	6.890,00
FUNÇÃO GRATIFICAFA FG 30%	2019	1.372,86
GRAT. ART. 22 - HORA AULA	2019	167.064,75
GRAT. CONS. TUTELAR - LEI 309/2013	2019	19.760,40
GRAT. PROF. 30 HORAS	2019	1.812,78
GRATIFICAÇÃO ART 11	2019	33.401,15
GRATIFICAÇÃO ART 19 NECESSIDADE ESPECIAL	2019	21.768,72
GRATIFICAÇAO ART. 17 - DIREÇÃO ESCOLAR	2019	20.987,44
GRATIFICAÇÃO ART. 18 - DIFICIL ACESSO	2019	25.892,49
GRATIFICAÇÃO ART. 20 MULTI SERIADO	2019	19.613,16
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE FIXO 20%	2019	151.282,89
GRATIFICAÇÃO REPRE CARGO COMISSIONADO	2019	3.000,00
GRATIFICAÇÃO SUBISTITUTO	2019	906,39
HORA ATIVIDADE	2019	131.845,35
HORA EXTRA	2019	7.533,63
HORA EXTRA 100%	2019	40.389,75
HORA EXTRA 50%	2019	21.972,79
INSS	2019	607.523,97
INSS 13o	2019	140,00
IRRF	2019	75.726,15
LICENÇA REMUNERADA	2019	1.996,00
PLANTÃO 24 HORAS	2019	30.156,30
PLANTÃO EXTRA DIURNO	2019	4.366,34
PLANTÃO EXTRA NOTURNO	2019	7.800,34
Salario Familia	2019	38.100,81
VENCIMENTO BASE/SUBSÍDIO	2019	5.538.330,38
VENCIMENTO/BASE 20 HORAS	2019	23.825,28
VL. PAGO A MAIOR MÊS ANTERIOR	2019	618,10

Fonte: Arquivo “ relação da folha de pagamento” Sicap Atos de Pessoal (Auditor).

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, no mérito, ser dado provimento parcial, para ressalvar a impropriedade descrita na letra “B” e manter os demais termos do Parecer Prévio, recomendando a Rejeição das contas.  

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas.

Coordenadoria de Análise de Recursos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, 07 de julho de 2022.